A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Poder Executivo - que vai coordenar as ações de elaboração do Orçamento do Estado no próximo ano - recebeu parecer favorável de admissibilidade por parte do presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, Adjuto Afonso (PR), antes de retornar ao plenário para votação final.

De acordo com o parlamentar, a LDO está tramitando na Casa Legislativa desde o dia 29 de maio, tendo passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Ele explicou que não está descartada a inserção de emendas na lei que terá um período de cinco dias de tramitação na Casa.

“A partir daí, os 24 deputados poderão ou não apresentar emendas à LDO. Elas (as emendas) serão analisadas para que possamos apresentar um parecer definitivo à lei, bem como efetuar a votação até o dia 15, data limite quando entramos em recesso”, observou o deputado.

A LDO é a lei que diz como o Executivo pretende aplicar os recursos que ele vai arrecadar no ano que vem, apresentando percentuais e valores destinados aos setores da saúde, educação, justiça, obras e infra-estrutura. Conforme Adjuto Afonso, com a admissibilidade da LDO através das duas -- Comissões de Justiça e de Orçamento e Finanças --, surge o momento de se apresentar as emendas no prazo de cinco dias.

Adjuto salientou ainda que após a apresentação das emendas por parte dos deputados cabe a ele acatar ou rejeitá-las, seguindo para votação em plenário com as inserções feitas por ele ou com a LDO original do Poder Executivo.

Para o deputado, a tendência de a LDO quase sempre ser votada da forma original se dá em virtude de o documento já ter sido discutido e analisado pelo governo, que é o responsável pela sua execução. Ele lembrou ainda que a remessa dos autos à Aleam é mais uma exigência constitucional que determina a análise da LDO pelos deputados estaduais.